Artigo de Opinião – Por Gabriela Moraes de Oliveira, Associada II do Instituto Líderes do Amanhã
Os principais bancos do país anunciaram que aceitam limitar a modalidade de empréstimo atrelada ao saque-aniversário do FGTS a um prazo máximo de cinco anos. Atualmente, as instituições financeiras podem conceder esses créditos sem restrição de tempo, permitindo que trabalhadores antecipem parcelas futuras do fundo. No entanto, essa mudança ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, sem um prazo definido para tramitação.
O governo federal argumenta que a modificação é necessária para evitar que grandes volumes de recursos do FGTS fiquem comprometidos antecipadamente, reduzindo sua principal função: o financiamento de projetos habitacionais e de infraestrutura. Entre 2019 e 2024, aproximadamente R$ 444 bilhões foram destinados à habitação por meio desse fundo. Com um maior volume de saques, sobra menos capital para investimentos na construção civil, impactando diretamente o setor.
O setor da construção depende fortemente dos recursos do FGTS para viabilizar projetos habitacionais, especialmente aqueles voltados para o programa Minha Casa, Minha Vida e outras iniciativas de moradia popular. A redução do volume de recursos pode gerar diversos efeitos negativos. Um desses efeitos é o de redução dos investimentos em habitação. Com a diminuição dos recursos destinados ao financiamento de empreendimentos imobiliários, o setor pode enfrentar uma queda na oferta de novas moradias, prejudicando o acesso à casa própria para milhões de brasileiros.
Além disso, é provável que ocorram impactos significativos no mercado de trabalho. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a construção civil é um dos principais setores geradores de empregos no Brasil. Em 2022, o país contava com aproximadamente 174,7 mil empresas de construção, empregando cerca de 2,3 milhões de pessoas. Em comparação a 2021, houve um aumento de 17,9% no número de empresas e um crescimento de 4,4% no total de pessoas ocupadas no setor, representando um acréscimo de 98,6 mil trabalhadores. A redução dos investimentos pode levar à desaceleração das atividades, diminuindo a oferta de vagas e afetando a geração de renda.
Por outro lado, a diminuição dos financiamentos disponíveis tende a elevar os preços dos imóveis, o que dificulta o acesso à habitação, especialmente para a população de baixa renda. Ademais, considerando o efeito multiplicador da construção civil na economia, uma retração no setor pode desencadear consequências em cadeia, afetando indústrias fornecedoras, como as de cimento, ferro e materiais elétricos, e, consequentemente, reduzir o consumo e a geração de renda.
O Ministério do Trabalho defende a mudança com o argumento de que os trabalhadores devem manter parte do saldo do FGTS para emergências, especialmente em caso de demissão sem justa causa. No entanto, especialistas do setor da construção civil apontam que, sem a continuidade dos financiamentos habitacionais, o mercado pode sofrer uma estagnação, reduzindo oportunidades para milhões de brasileiros.
Uma alternativa para equacionar esse impasse seria a criação de um sistema de “contas duplas” dentro do FGTS, permitindo uma gestão mais eficiente e flexível dos recursos dos trabalhadores. Esse modelo funcionaria com a separação automática dos depósitos em duas frentes: uma conta de proteção emergencial, destinada a situações de desemprego ou calamidade, e uma conta de investimento habitacional, voltada para aquisição de moradia própria ou financiamento habitacional.
Essa proposta, no entanto, demandaria uma reformulação estrutural no gerenciamento do FGTS, que atualmente é centralizado na Caixa Econômica Federal e sujeito a decisões políticas. Diante do histórico de má gestão e baixa rentabilidade dos fundos públicos, uma solução mais eficiente seria a gestão desses recursos por agentes privados especializados no mercado financeiro, como gestoras de ativos, fundos de investimento e bancos privados, garantindo melhor rentabilidade e transparência.
Experiências internacionais mostram modelos semelhantes funcionando com sucesso. O Chile, por exemplo, adotou um sistema de contas individuais para aposentadoria geridas por administradoras privadas (AFPs – Administradoras de Fundos de Pensões), permitindo maior previsibilidade e retorno financeiro ao trabalhador. No Brasil, um modelo análogo poderia permitir que o trabalhador escolhesse entre diferentes perfis de investimento, aumentando o potencial de valorização do seu saldo.
Para dimensionar o impacto dessa mudança, basta observar o volume financeiro envolvido: o FGTS movimenta anualmente centenas de bilhões de reais. Segundo dados do governo, o saldo total do fundo superava R$ 500 bilhões em 2023. Com um sistema de contas duplas e uma gestão privada eficiente, esse capital poderia ser melhor aproveitado, oferecendo rentabilidade superior à atual, que gira em torno de 3% ao ano mais TR (taxa referencial), bem abaixo de alternativas de mercado. A proposta de limitar a antecipação do saque-aniversário do FGTS é uma questão complexa, que envolve a segurança financeira do trabalhador e a sustentabilidade da construção civil. Caso aprovada, a medida pode gerar desafios significativos para o setor, impactando desde a geração de empregos até o acesso à moradia popular. É fundamental que a discussão no Congresso considere tanto a necessidade de resguardar os trabalhadores quanto a importância de manter o setor da construção civil aquecido, garantindo investimentos e desenvolvimento para o país, bem como a análise de novas alternativas como o sistema de contas duplas.
