Resenha Crítica – Por Tito Dias Kalinka, Associado II do Instituto Líderes do Amanhã
A Lei é um livro escrito pelo famoso economista e jornalista francês Frédéric Bastiat. O autor nasceu em 30 de junho de 1801, em Bayonne, França. Foi um dos economistas mais influentes de todos os tempos, deixando uma extensa obra dedicada à defesa da liberdade e à contestação de várias falácias econômicas. Ele formulou e aprofundou conceitos como o custo de oportunidade e a lei das consequências não intencionais, muito bem esmiuçada em outra famosa obra do autor: O que se vê e o que não se vê, entre outros.
O argumento central do livro é bastante simples: os homens têm certos direitos naturais que precedem a legislação escrita. São eles a vida, a liberdade e a propriedade. Para proteger esses direitos, todo homem tem direito de se proteger de quem os ameaça, isto é, à legítima defesa. A lei, que aqui significa às vezes o Estado, às vezes a Constituição, é a organização coletiva do direito à legítima defesa. Em outras palavras, a única função da lei é fazer com que reine a justiça. Na verdade, impedir que reine a injustiça.
Quando a lei extrapola essas funções, ocorre opressão ou espoliação legal. Espoliação, Bastiat explica, ocorre sempre que a lei tira de alguém o que lhe pertence, agindo de modo que um cidadão, se agisse do mesmo modo, cometeria um crime. Quando a lei começa a ser usada como instrumento de espoliação, a atividade legislativa se torna uma disputa entre vários grupos para se apoderar dela e espoliar os outros. Nesse caso, a liberdade é ferida, a prosperidade é impedida e a estabilidade é impossível.
Para Bastiat, a liberdade só é liberdade quando é negativa, isto é, quando é ausência de coerção e obstáculo. Ela não dá nada propriamente, apenas impede que algo seja tirado de alguém. Mas há outra disposição que também é muito comum: quando podem, as pessoas querem viver e prosperar às custas dos outros. Esse desejo se origina da própria natureza do homem, do instinto mais primitivo que o impele a satisfazer seus desejos com o menor esforço possível. O homem só pode viver e satisfazer suas necessidades mediante a aplicação de suas faculdades aos recursos naturais, ou seja, mediante o seu trabalho. Mas também é verdade que o homem pode viver tomando e consumindo os produtos do trabalho alheio. Este fato, combinado à tendência presente no coração humano de satisfazer as próprias necessidades com o menor esforço possível, explica a corrupção quase universal da lei. Assim, para que a espoliação pareça justa a muitas consciências, basta que a lei a sancione.
Para o autor, há dois tipos de espoliação: a legal e a ilegal. A ilegal seriam os roubos e furtos, forma que é combatida desde que o mundo é mundo. A espoliação legal é aquela que tira de uns para dar a outros, a famosa falsa filantropia. Quem recebe o benefício não é responsável pelo ato de espoliação; a responsabilidade repousa sobre as leis, os legisladores e a própria sociedade, morando aí o perigo político.
Mais à frente, Bastiat define o seu conceito de liberdade, seja ela: liberdade de consciência, liberdade de ensino, de associação, de imprensa, de locomoção, de trabalho, de iniciativa, e a destruição de todos os despotismos, mesmo o despotismo legal, e a redução da lei à sua única atribuição racional, que é a de regular o direito individual à legítima defesa ou à repressão da injustiça. Todas essas definições são difíceis de se encontrar no tempo de Bastiat, como ele mesmo diz, bem como continua atual nos dias de hoje. Eis o fruto da disposição nefasta – fruto da educação clássica – comum a todos os teóricos de colocar a si próprios fora da humanidade, com o objetivo de arranjá-la, organizá-la e instituí-la a seu bel-prazer.
Um dos fenômenos mais estranhos dos tempos apontados pelo autor é a doutrina que se funda sobre uma tripla hipótese: a inércia radical da humanidade; a onipotência da lei; a infalibilidade do legislador. Essas pretensões dos organizadores da humanidade levantam outra questão: se as tendências naturais da humanidade são tão más que se deve privá-la da liberdade, como se explica que as tendências dos organizadores sejam boas? Os legisladores não fazem parte da espécie humana? Dizem que a sociedade, abandonada à própria sorte, corre fatalmente para o abismo e pretendem interromper a queda, direcionando-a melhor. Querem ser pastores e querem ter seus próprios rebanhos. Esse arranjo pressupõe neles uma superioridade natural da qual tem-se o direito de exigir provas prévias.
Muitos dos pontos abordados pelo livro continuam extremamente atuais. A quantidade de legislações que visam impor uma forma de se expressar, de pensar e de que forma deve-se consumir no mercado é cada vez maior, privando a vida, a liberdade e a propriedade. A lei é um belíssimo instrumento para que se possa defender as liberdades individuais com argumentos e frear as espoliações legais que ocorrem pelo mundo.
