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Regulação e Liberdade não rimam e não combinam

Artigo de Opinião – Por Marina Cunha Ferreira, Associada II do Instituto Líderes do Amanhã

“O desafio é encontrar um equilíbrio entre regulamentar adequadamente a IA (Inteligência Artificial) para proteger os direitos individuais, sem sufocar a inovação e o progresso.” Esse é um fragmento da resposta dada pelo ChatGPT ao ser questionado se a regulação das IAs protege ou suprime as liberdades individuais. Mas o que é “equilíbrio”?

Pelo dicionário, tomando a definição que melhor se encaixa ao contexto, é a “igualdade de força entre duas ou mais coisas ou pessoas, grupos etc. em oposição.” A palavra vem do latim aequilibrium, que significa “nível igual das balanças”. Será possível equilibrar esses dois lados?

De um lado, a regulação pode ser vista como um caminho para garantir que as aplicações de IA sejam seguras, éticas e respeitem a privacidade das pessoas. Por outro, uma regulação pode suprimir e restringir a liberdade de pesquisa, desenvolvimento e uso das IAs. Aqui, deve-se priorizar as liberdades individuais. Qualquer medida que limite as IAs e, consequentemente, a liberdade das pessoas, deve ser evitada. Uma nova lei é a solução?

Um estudo de 2019, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, concluiu que, desde a promulgação da Constituição de 1988, foram editadas mais de 6 milhões de normas. Naquele ano, eram mais de 790 mil normas vigentes. Já dizia Churchill que “se você tem dez mil regras, destrói todo o respeito pela lei”. A confusão gerada por tantas normas é tamanha que, mesmo quem tenta seguir as regras, no Brasil, pode não conseguir. Vide o sistema tributário nacional. O Brasil já não tem leis demais?

Nesse contexto, pensar na elaboração de mais uma regulação parece um absurdo. Existem leis para tudo: Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro das Telecomunicações, Lei Geral de Proteção de Dados etc. As IAs são sim ferramentas poderosas e abrem portas não imaginadas até então. Mas é inacreditável que pequenas inserções ou alterações nas milhares de normas atuais não sejam suficientes para abranger os possíveis atentados contra as liberdades individuais trazidos pela nova tecnologia. Se é que isso será necessário.

Criar uma regulação específica para isso dificulta a entrada de novas empresas e limita o potencial transformador da IA para o progresso tecnológico e econômico. Empresas e líderes que têm pedido por regulações só o fazem para proteger a si próprias. Da parte dos governantes, é sabido que o único bem comum defendido é o deles próprios. Uma regulação sempre vai suprimir alguma liberdade individual de alguma forma. O equilíbrio entre regulamentar e proteger essas liberdades não existe.

Autor

Marina-Cunha-Ferreira

Marina Cunha Ferreira

Associada II

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