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Impacto negativo da regulamentação dos motoristas de aplicativo no Brasil: uma perspectiva liberal

Artigo de Opinião – Por Matheus Gonçalves Amorim, Associado III do Instituto Líderes do Amanhã

No último dia 04 de março, com muita pompa e numa cerimônia aberta a toda mídia, o governo brasileiro assinou a proposta para uma regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo.

Segundo o Presidente, a proposta visa garantir uma mínima segurança trabalhista sem comprometer sua autonomia. Por isso, foi abandonada a ideia original do governo de se enquadrar esses trabalhadores no regime celetista, criando uma figura jurídica, o “trabalhador autônomo por plataforma”.

Tentando justificar a medida, o presidente Lula chegou a dizer, dias depois, que os “Trabalhadores não querem mais CLT”[1]. E nisso, concordamos com o Presidente, pois, de fato, há uma massa enorme de trabalhadores que, hoje, não querem mais estar vinculados às regras rígidas do regime celetista. É uma opção do trabalhador e ele deve ter mesmo o direito de fazê-la.

No entanto, ao analisarmos os detalhes dessa proposta, torna-se evidente que, sob a justificativa de proteção aos trabalhadores, o governo está, na verdade, preocupado apenas com o aumento da arrecadação, ao custo da restrição à livre iniciativa, prejudicando tanto os motoristas, quanto as plataformas.

Uma das principais preocupações levantadas por essa proposta é a limitação da jornada de trabalho dos motoristas de aplicativo, estabelecendo um máximo de 12 horas por plataforma.

Embora à primeira vista a questão seja vista como uma forma de proteger os trabalhadores da exaustão, essa medida ignora a realidade do trabalho por conta própria, na qual a flexibilidade de horários é essencial para conciliar outras responsabilidades e maximizar os ganhos.

O que o projeto ignora é que alguns motoristas preferem trabalhar por mais horas, por exemplo, em dias de eventos na cidade ou de grande movimento, justamente para conseguirem ter uma folga maior em outro dia. Impor uma jornada máxima pode restringir a capacidade dos motoristas de escolherem seus horários de trabalho, prejudicando sua renda e autonomia.

É o que o filósofo e economista francês Frédéric Bastiat já dizia na sua obra “O que se vê e o que não se vê”, quando levantava a necessidade de “analisar sempre a floresta, e não apenas a árvore”.

Outro ponto preocupante é a fixação de uma remuneração mínima por hora trabalhada, estabelecendo um valor de R$ 32,10. Embora pareça benéfico à primeira vista, essa medida pode ter consequências adversas.

A imposição de um salário-mínimo artificial pode levar os aplicativos a aumentarem suas tarifas para compensar os custos adicionais, o que, por sua vez, pode reduzir a demanda por esses serviços.

Menos demanda significa menos trabalho para os motoristas, resultando em uma redução de renda para esses profissionais.

Mas a cereja do bolo, de fato, está na imposição de que as plataformas descontem parte da remuneração dos trabalhadores para o pagamento de contribuições previdenciárias, complementando outra parte.

Isso porque, além dos já mencionados impactos no preço do serviço e embora o governo afirme que isso garantirá direitos previdenciários a esses trabalhadores, na prática, não há como ignorar que a intenção é, basicamente, aumentar a arrecadação.

Ora, o governo sabe que muitos desse motoristas já tinham acesso ao sistema previdenciário através da contribuição paga através da constituição de MEIs (Microempreendedor individual), onde o valor pago pelos motoristas era menor do que a nova tarifa proposta, ou seja, não se está garantindo nada aos motoristas, senão o aumento da carga tributária.

Por isso, não surpreende que, sem nenhum alarde, o governo tenha feito constar no último artigo da proposta, justamente a revogação da possibilidade desses motoristas constituírem MEI.

Como liberal convicto, é preocupante observar como medidas como essa apenas aumentam a interferência do Estado na economia, criando mais regulamentações e impostos que, em última análise, prejudicam a livre iniciativa e o setor produtivo.

No caso dos aplicativos de corrida, goste o governo ou não, é um fato que foi graças e essas empresas que pessoas de baixa renda podem, hoje, ter acesso a um carro particular a qualquer momento, mesmo em locais afastados e em periferias, muitas destas que, até a chegada da Uber (e dos aplicativos que a seguiram), só podiam contar, quando muito, com o transporte clandestino.

E são justamente essas as pessoas que mais serão afetadas caso essa o projeto do governo seja aprovado com sua atual redação.

No Brasil, temos uma tendência de impor diversas restrições à atividade econômica, complicando o simples e sufocando a inovação e o empreendedorismo.

Em vez de impor mais regulamentações, o governo deveria buscar formas de promover um ambiente de negócios mais livre e flexível, incentivando a inovação e o crescimento econômico.

Por isso, esperamos que o Congresso Nacional leve em consideração os impactos socioeconômicos da regulamentação proposta. Uma abordagem equilibrada e cautelosa é necessária para garantir que sejam protegidos tanto os direitos dos trabalhadores, quanto a liberdade e dinamismo do mercado de trabalho brasileiro.

Somente assim poderemos verdadeiramente promover o desenvolvimento econômico e o bem-estar dos trabalhadores.

Autor

Matheus-Gonçalves-Amorim

Matheus Gonçalves Amorim

Associado III

SGMP

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